Comissão aprova proposta que dá à vítima no trânsito acesso a ... - Kennedy em Dia

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede à vítima o direito de solicitar às autoridades policiais quaisquer imagens de sistemas de videovigilância que possam contribuir na elucidação do ilícito cometido. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Chiodini (MDB SC), ao Projeto de Lei 3882 21, do deputado Capitão Alberto Neto (PL AM). Na versão original, caberia ao próprio interessado solicitar as imagens, mas o relator optou por definir a necessidade de requerimento à autoridade policial.

“É muito conveniente para os que lidam com o trânsito ter acesso a imagens de acidente capturadas por sistemas públicos ou particulares, mas não creio que deva ser dada a qualquer interessado a obrigação de interpelar estabelecimentos ou moradores para pedir que mostrem o que foi gravado”, disse Carlos Chiodini.

“A falta de experiência e o desconhecimento de protocolos básicos de domínio da autoridade policial poderiam colocar em maus lençóis o cidadão que vai cobrar seu direito de pessoas desconhecidas, e o que deveria ajudar para o deslinde de um suposto crime pode se tornar um problema adicional”, concluiu o relator.

Para o autor da proposta, a proposta deverá auxiliar na identificação de quem deixa de prestar socorro ou assumir responsabilidades. “Muitas vezes o cidadão envolvido em acidente de trânsito não pode comprovar a autoria de eventual ilícito em razão da fuga do outro motorista”, analisou Capitão Alberto Neto.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Via Google News