É ridículo achar que liberdade de expressão protege empresas, diz advogada que participa de ação contra Google - UOL
É ridículo achar que liberdade de expressão protege empresas, diz advogada que participa de ação contra Google UOL
Correspondente nos Estados Unidos, está na Folha desde 2015, onde fez parte também das equipes de Mundo, Cotidiano e Agência Folha. Já recebeu os prêmios CNT e Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. É formado em jornalismo pela Universidade de Brasília.
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É esse o argumento da advogada Jolina Cuaresma, conselheira sênior para políticas de privacidade e tecnologia da Common Sense Media, entidade que atuou como amicus curiae (amigos da Corte, quando alguém que não é parte na ação pede para participar da discussão do caso) contra o Google no processo que tramita na Suprema Corte dos EUA que discute se plataformas e redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários.
Para ela, alterar a norma atual não é uma restrição à liberdade de expressão porque todas as indústrias são reguladas pelo governo. Cuaresma argumenta ainda que as pessoas precisarão arcar com o ônus de entrar na Justiça contra as plataformas, o que não deve levar à retirada de conteúdo em massa da internet.
A Suprema Corte dos EUA analisa o caso Gonzalez vs. Google, em que os familiares de uma universitária assassinada em ataque terrorista em Paris, em 2015, processaram a big tech. A família quer que o Google seja responsabilizado porque seu algoritmo de recomendação sugeria inúmeros vídeos de extremismo que podem ter radicalizado os terroristas.
Qual a posição de vocês sobre os casos na Suprema Corte? O Google não é um publisher quando seu negócio é coletar bilhões de dados de seus usuários e os perfilar com algoritmos e machine learning [aprendizado de máquina]. O argumento de que apenas estão fazendo recomendações com base em algoritmos e não têm responsabilidade pelo conteúdo é desonesto, dada a grande coleta de dados e o perfilamento que fazem.
Além disso, queremos chamar atenção dos juízes para a segurança de crianças e adolescentes. A estrutura do meu cérebro é fundamentalmente diferente da estrutura cerebral do da minha filha de 15 anos. O córtex pré-frontal do cérebro dela não está totalmente desenvolvido, ela usa mais a parte do cérebro que controla as emoções, mais impulsiva, do que a parte que usa a lógica. E você está recomendando conteúdos para crianças que não têm autonomia total para fazer escolhas.
O argumento então vai além da exposição ao terrorismo? Não é só o terrorismo, mas o conteúdo prejudicial online, que induz a distúrbios alimentares e automutilação. O algoritmo é uma ferramenta analítica preditiva. Quando ele coleta todos esses dados sobre você, faz suposições sobre suas preferências e gostos e vai te dar mais de determinado conteúdo porque quer que você fique mais tempo online, porque as empresas dependem quase que inteiramente da receita de anúncios.
Mas os interesses dos adolescentes ainda estão se desenvolvendo. Uma reportagem do Guardian mostrou que o Facebook permitiu que anunciantes perfilassem crianças que gostavam de jogos de azar. Por que caracterizar esse perfil? E aí recomendam conteúdos com dinâmicas muito parecidas com jogos de azar. Isso é injusto porque ainda estão em processo de formação e deveriam poder crescer como crianças sem terem suas vidas inteiras documentadas. Não há em nível federal como impedir isso.
Você discorda do argumento de que isso fere a liberdade de expressão? A Primeira Emenda [da Constituição americana, que garante liberdade de expressão] nem sequer cobria o discurso comercial até 1942. Hoje há essa proteção, mas nenhum tribunal diz que é absoluta. Há que se levar em conta o interesse do governo na saúde mental dos adolescentes. A proteção do discurso comercial é muito diferente do discurso político, que não permite nenhuma restrição governamental. Achar que as empresas também têm essa proteção é ridículo. Temos regulações, colocamos rótulos de nutrição, avisos em cigarros, todas essas coisas, e nada viola a Primeira Emenda.
Também há o argumento de que provocará uma retirada em massa de conteúdo legítimo das redes sociais. É preciso haver consistência. Hoje já existe moderação de conteúdo, agora as empresas vão falir porque vão precisar fazer isso de modo efetivo? Não faz sentido. Estamos falando de programação, não manufatura. E quem processar as empresas precisará provar a causalidade na Justiça, ainda terão esse ônus.
Quando decidiram nos anos 1990 que deveria haver essa proteção ao conteúdo publicado, argumentaram que era preciso proteger uma indústria nascente e evitar que as empresas fossem processadas, se não a internet nunca decolaria. Entendo, mas já não chegamos lá? Quanto tempo mais temos que proteger as empresas? As big techs são a única indústria que tem imunidade. Se você abrir caminho para a responsabilização, as empresas vão criar reservas financeiras para lidar com o risco de processos. O que as big techs como o Google têm feito é usar a lei como uma forma de barrar qualquer caso do tipo na Justiça. E isso é errado.
O Google teve um lucro de US$ 13,6 bilhões (R$ 70,469 bilhões) no quarto trimestre de 2022. As pessoas me perguntam se a internet vai quebrar se o Google perder essa ação. Eu não vejo como isso quebraria a internet. O Google pode decidir qual é o risco que vai tomar. Pode seguir em frente e não mudar nada, reservar US$ 1 bilhão (R$ 5,18 bilhões) para despesas judiciais.
No fim das contas, se você retirar a imunidade da Seção 230, ainda será preciso provar os casos na Justiça. A família Gonzalez ainda tem que provar o erro do Google, e isso é um fardo muito pesado. Se as empresas descumprirem leis, podem ser responsabilizadas. Só não vejo porque o governo precisa intervir e protegê-las. Não são mais uma indústria incipiente, já temos até metaverso.
Você discorda que o processo na Justiça mudará a internet como conhecemos? Não é esse cenário de queda do céu, não. Cada empresa fará sua análise de risco, já deveriam estar pensando nisso. Pode-se pensar em proteções limitadas, proteger as novas empresas por cinco anos. Mas chegou a hora de regular essa indústria.
A maioria dos acadêmicos lhe dirá que não há uma solução real para esse problema porque sempre há novos participantes no mercado de tecnologia. Se você remover completamente a imunidade hoje, então você só consolidará os atuais participantes do mercado e vai enterrar ainda mais a competitividade, criando barreiras altas para a entrada de novas empresas. Mas ao mesmo tempo, é preciso que sejam responsabilizados e hoje não há incentivo para que mudem a maneira como agem.
RAIO-X | Jolina Cuaresma Conselheira sênior para políticas de privacidade e tecnologia da Common Sense Media, entidade que atua com políticas de mídia para crianças e é amicus curiae contra o Google no processo na Suprema Corte. É formada em economia e administração pela Universidade de Boston e em direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley. É mestre em direito pela Universidade Georgetown.
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Confira a matéria na íntegra em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/03/e-ridiculo-achar-que-liberdade-de-expressao-protege-empresas-diz-advogada-que-participa-de-acao-contra-google.shtml
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É esse o argumento da advogada Jolina Cuaresma, conselheira sênior para políticas de privacidade e tecnologia da Common Sense Media, entidade que atuou como amicus curiae (amigos da Corte, quando alguém que não é parte na ação pede para participar da discussão do caso) contra o Google no processo que tramita na Suprema Corte dos EUA que discute se plataformas e redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários.
Para ela, alterar a norma atual não é uma restrição à liberdade de expressão porque todas as indústrias são reguladas pelo governo. Cuaresma argumenta ainda que as pessoas precisarão arcar com o ônus de entrar na Justiça contra as plataformas, o que não deve levar à retirada de conteúdo em massa da internet.
A Suprema Corte dos EUA analisa o caso Gonzalez vs. Google, em que os familiares de uma universitária assassinada em ataque terrorista em Paris, em 2015, processaram a big tech. A família quer que o Google seja responsabilizado porque seu algoritmo de recomendação sugeria inúmeros vídeos de extremismo que podem ter radicalizado os terroristas.
Qual a posição de vocês sobre os casos na Suprema Corte? O Google não é um publisher quando seu negócio é coletar bilhões de dados de seus usuários e os perfilar com algoritmos e machine learning [aprendizado de máquina]. O argumento de que apenas estão fazendo recomendações com base em algoritmos e não têm responsabilidade pelo conteúdo é desonesto, dada a grande coleta de dados e o perfilamento que fazem.
Além disso, queremos chamar atenção dos juízes para a segurança de crianças e adolescentes. A estrutura do meu cérebro é fundamentalmente diferente da estrutura cerebral do da minha filha de 15 anos. O córtex pré-frontal do cérebro dela não está totalmente desenvolvido, ela usa mais a parte do cérebro que controla as emoções, mais impulsiva, do que a parte que usa a lógica. E você está recomendando conteúdos para crianças que não têm autonomia total para fazer escolhas.
O argumento então vai além da exposição ao terrorismo? Não é só o terrorismo, mas o conteúdo prejudicial online, que induz a distúrbios alimentares e automutilação. O algoritmo é uma ferramenta analítica preditiva. Quando ele coleta todos esses dados sobre você, faz suposições sobre suas preferências e gostos e vai te dar mais de determinado conteúdo porque quer que você fique mais tempo online, porque as empresas dependem quase que inteiramente da receita de anúncios.
Mas os interesses dos adolescentes ainda estão se desenvolvendo. Uma reportagem do Guardian mostrou que o Facebook permitiu que anunciantes perfilassem crianças que gostavam de jogos de azar. Por que caracterizar esse perfil? E aí recomendam conteúdos com dinâmicas muito parecidas com jogos de azar. Isso é injusto porque ainda estão em processo de formação e deveriam poder crescer como crianças sem terem suas vidas inteiras documentadas. Não há em nível federal como impedir isso.
Você discorda do argumento de que isso fere a liberdade de expressão? A Primeira Emenda [da Constituição americana, que garante liberdade de expressão] nem sequer cobria o discurso comercial até 1942. Hoje há essa proteção, mas nenhum tribunal diz que é absoluta. Há que se levar em conta o interesse do governo na saúde mental dos adolescentes. A proteção do discurso comercial é muito diferente do discurso político, que não permite nenhuma restrição governamental. Achar que as empresas também têm essa proteção é ridículo. Temos regulações, colocamos rótulos de nutrição, avisos em cigarros, todas essas coisas, e nada viola a Primeira Emenda.
Também há o argumento de que provocará uma retirada em massa de conteúdo legítimo das redes sociais. É preciso haver consistência. Hoje já existe moderação de conteúdo, agora as empresas vão falir porque vão precisar fazer isso de modo efetivo? Não faz sentido. Estamos falando de programação, não manufatura. E quem processar as empresas precisará provar a causalidade na Justiça, ainda terão esse ônus.
Quando decidiram nos anos 1990 que deveria haver essa proteção ao conteúdo publicado, argumentaram que era preciso proteger uma indústria nascente e evitar que as empresas fossem processadas, se não a internet nunca decolaria. Entendo, mas já não chegamos lá? Quanto tempo mais temos que proteger as empresas? As big techs são a única indústria que tem imunidade. Se você abrir caminho para a responsabilização, as empresas vão criar reservas financeiras para lidar com o risco de processos. O que as big techs como o Google têm feito é usar a lei como uma forma de barrar qualquer caso do tipo na Justiça. E isso é errado.
O Google teve um lucro de US$ 13,6 bilhões (R$ 70,469 bilhões) no quarto trimestre de 2022. As pessoas me perguntam se a internet vai quebrar se o Google perder essa ação. Eu não vejo como isso quebraria a internet. O Google pode decidir qual é o risco que vai tomar. Pode seguir em frente e não mudar nada, reservar US$ 1 bilhão (R$ 5,18 bilhões) para despesas judiciais.
No fim das contas, se você retirar a imunidade da Seção 230, ainda será preciso provar os casos na Justiça. A família Gonzalez ainda tem que provar o erro do Google, e isso é um fardo muito pesado. Se as empresas descumprirem leis, podem ser responsabilizadas. Só não vejo porque o governo precisa intervir e protegê-las. Não são mais uma indústria incipiente, já temos até metaverso.
Você discorda que o processo na Justiça mudará a internet como conhecemos? Não é esse cenário de queda do céu, não. Cada empresa fará sua análise de risco, já deveriam estar pensando nisso. Pode-se pensar em proteções limitadas, proteger as novas empresas por cinco anos. Mas chegou a hora de regular essa indústria.
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RAIO-X | Jolina Cuaresma Conselheira sênior para políticas de privacidade e tecnologia da Common Sense Media, entidade que atua com políticas de mídia para crianças e é amicus curiae contra o Google no processo na Suprema Corte. É formada em economia e administração pela Universidade de Boston e em direito pela Universidade da Califórnia em Berkeley. É mestre em direito pela Universidade Georgetown.
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Confira a matéria na íntegra em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/03/e-ridiculo-achar-que-liberdade-de-expressao-protege-empresas-diz-advogada-que-participa-de-acao-contra-google.shtml
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