ConJur - Felipe Moraes: Marco dos Criptos não protege ... - Consultor Jurídico
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Entrou em vigência no dia 20 de junho a Lei nº 14.478/22, que ficou popularmente conhecida como o "Marco Legal dos Criptoativos". Uma vez que a Lei já se encontra promulgada, este artigo não tem o objetivo de tratar sobre se a técnica utilizada em sua redação foi a mais adequada, mas somente de avaliar seus efeitos. Mesmo assim, ficará evidente que poderia ter sido melhor redigida para solucionar dificuldades práticas nos casos recorrentes de empresas fraudulentas que oferecem investimento no mercado de criptoativos, também conhecidas como "pirâmides financeiras".
Confira a matéria na íntegra em: https://www.conjur.com.br/2023-jun-23/felipe-moraes-marco-criptos-nao-protege-adequadamente
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