Adesão ao Programa Litígio Zero começa hoje - COTIDIANO - AquiAgora.net
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Geral
economia
01 02 2023 16h08
A partir das 8h de hoje (01), o contribuinte pode aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. O prazo vai até as 19h de 31 de março.
A adesão pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e CAC). O acesso ao e CAC exige conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).
O programa, que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera administrativa débitos com o Fisco.
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O conteúdo deste site não pode ser reproduzido em outros meios de comunicação escritos, narrados ou televisionados sem autorização expressa dos responsáveis. O uso ilegal do material poderá sofrer sanções sob pena da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Via Google News
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O programa, que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera administrativa débitos com o Fisco.
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Via Google News
